STJ REsp 2145082

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DURANTE A VIGÊNCIA DA MP936/2020. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. NEGADA PELA CORTE DE ORIGEM EMBASADA EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SUMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.