Decisão · STJ

STJ AREsp 2589395

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-03-12publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. EFETIVO PREJUÍZO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. IRREGULARIDADE DA CDA. NULIDADE DO TÍTULO. CONCLUSÃO OBTIDA A PARTIR DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
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