STJ AREsp 2592328

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETEN SÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.