Decisão · STJ

STJ REsp 2138027

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-04-19publicado em 2024-10-09
TRIBUTÁRIO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação regressiva, em virtude do pagamento de indenização securitária decorrente de avarias em mercadoria, ocorridas durante transporte de cargas. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT em face de decisão que não conheceu do recurso especial interposto. Ação: regressiva de ressarcimento, ajuizada por AXA XL SEGUROS S/A em face de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.
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