STJ AREsp 2573237

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao art. 489 do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há como afastar as conclusões estaduais - no que diz respeito à legitimidade passiva do consórcio e o respectivo quantum indenizatório - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Consórcio Operacional BRT contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 382): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 397-411), a insurgente sustenta que, "por cautela, optou por opor os competentes declaratórios com intuito de não deixar a menor margem de dúvida quanto ao prequestionamento explícito, mesmo que sobre eles não tenha se manifestado expressamente o Tribunal a quo". Defende que não se faz necessário o reexame de fatos e provas, porquanto a matéria trazida à discussão (responsabilização do consórcio, figura jurídica distinta das empresas consorciadas) é eminentemente de direito. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao art. 489 do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há como afastar as conclusões estaduais - no que diz respeito à legitimidade passiva do consórcio e o respectivo quantum indenizatório - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.