STJ HC 929675

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi clara ao expor que a irresignação suscitada já foi analisada no AREsp n. 2.458.206/SP, interposto em favor do ora postulante, o que demonstra tratar-se de reiteração de pedido anterior e obsta o exame da matéria. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 189-190, na qual não conheci do habeas corpus. A defesa busca a substituição da pena por restritiva de direitos. Afirma que: "Em que pese, de fato, o pleito formulado na presente ação mandamental tenha sido objeto do reclamo defensivo de agravo em recurso especial na ação penal, ocorre que naquele feito não houve apreciação do pedido, sob o fundamento de que a Egrégia Corte de origem não teria discutido a tese de que suficiência ou não da substituição da pena, ante a reincidência não específica" (fl. 196). Requer, dessa forma, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi clara ao expor que a irresignação suscitada já foi analisada no AREsp n. 2.458.206/SP, interposto em favor do ora postulante, o que demonstra tratar-se de reiteração de pedido anterior e obsta o exame da matéria. 2. Agravo regimental não provido.