Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-03-29publicado em 2016-05-30
GERAL
ESCOLA NAVAL – FEITURA – DESLIGAMENTO – INDENIZAÇÃO. O pedido de desligamento, uma vez completado o período de Escola Naval, gera o direito à indenização. Inteligência do artigo 116, inciso II, da Lei nº 6.880/1980.