STJ AREsp 2663795

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, não havia omissão a ser sanada no julgamento dos aclaratórios, não existente a apontada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, pois se decidiu, contrariamente ao interesse do Parquet, que a única forma de se comprovar a reincidência seria mediante a apresentação de certidão de antecedentes. Portanto, o que há, na verdade, é a insatisfação quanto ao mérito da questão, e não hipótese de error in procedendo da Corte de origem. 2. Agravo Regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial aviado. Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado. Foi dado provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena para 12 anos de reclusão. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 1159): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTOCONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DECONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIAPRESERVADA. PENA. REDUÇÃO.