STJ AREsp 2498465

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COM INTENÇÃO DE DOMÍNIO. TESE AFASTADA COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como derruir o entendimento originário - de que a ocupação do imóvel possuiria caráter precário - sem o prévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7 desta Casa. 2. A parte se limitou a defender o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, sem, contudo, insurgir-se especificamente quanto à possibilidade de compensação, o que atrai a aplicação da Súmula 283 da Suprema Corte. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Janaína Felix contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 356): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. POSSE COM INTENÇÃO DE DOMÍNIO. TESE AFASTADA COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, afirma que houve, no seu recurso especial, menção a normas constitucionais "apenas como forma de ratificar seu pleito" (e-STJ, fl. 371). Sustenta não incidir, na espécie, a Súmula 7 desta Casa, pois não depende do reexame do acervo fático-probatório a análise da tese de que seria possível a usucapião de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Assevera que teria impugnado o fundamento estadual relativo às benfeitorias. Impugnação às fls. 381-390 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COM INTENÇÃO DE DOMÍNIO. TESE AFASTADA COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como derruir o entendimento originário - de que a ocupação do imóvel possuiria caráter precário - sem o prévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7 desta Casa. 2. A parte se limitou a defender o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, sem, contudo, insurgir-se especificamente quanto à possibilidade de compensação, o que atrai a aplicação da Súmula 283 da Suprema Corte. 3. Agravo interno desprovido.