STJ AREsp 2641691
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS Nº 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2572227
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos.…
STJ AREsp 2832460
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do S…
STJ AREsp 2713393
Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de linguagem em decisão de pronúncia. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso esp…
STJ AREsp 2616936
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmulas do STJ e STF. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso…