STJ AREsp 2641691
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS Nº 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL CARACTERIZADO. REFORMA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA. NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.