STJ AREsp 1575904

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatóri o dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conc lusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. O valor das astreintes, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, não pode ser revisto na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão de fls. 2.094-2.096, que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. O agravante reitera as razões do recurso especial, apontando violação do art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC de 1973. Defende que não é responsável pelo descumprimento da obrigação e que o valor das astreintes fixado pelas instâncias de origem é exorbitante e desproporcional. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que busca apenas a adequada valoração jurídica da matéria. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 2.125-2.127). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatóri o dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conc lusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. O valor das astreintes, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, não pode ser revisto na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.