STJ AREsp 2266039
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO CAPAZ DE AFASTAR O DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O TJ/RJ concluiu, conforme destacado na decisão ora agravada, que o atraso na entrega do imóvel, em razão de alegado fortuito externo, gerou a necessidade de devolução integral dos valores pagos, além da incidência dos juros de mora e do dano…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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