STJ AREsp 2494594

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÀO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199 DO STF. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.