STJ REsp 2143274
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEF. FUNDAMENTO QUE SUSTENTA O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERSO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.