STJ REsp 2154392

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL ONDE HÁ UNIDADE PRESTADORA CAPAZ DE REALIZAR O SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO DIVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.