STJ EAREsp 2478342

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. TEMA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.