STJ AREsp 2610466

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARABIRA. RETENÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO INEQUÍVOCA DA LEI MUNICIPAL N. 846/09 À ESPÉCIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.