STJ REsp 2153188

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VINCULAÇÃO À PORTARIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CRITÉRIOS PROPORCIONAIS ANALISADOS NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ e 282/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.