Decisão · STJ

STJ AREsp 2372141

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-24publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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