STF RE 937984 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DOS VALORES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.