STJ AREsp 2624081

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.