Decisão · STJ

STJ AREsp 2637361

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-05-13publicado em 2024-10-09
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (óbice da Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARCILIO DA CAMARA PESSOA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de produção antecipada de provas ajuizada por MARCILIO DA CAMARA PESSOA (agravante) em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Sentença: indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.
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