STJ AREsp 2564383

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ORDEM URBANÍSTICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.