Decisão · STJ

STJ AREsp 2639168

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-25publicado em 2024-10-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 735/STF.