STJ AREsp 2586961

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADAS OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO VERIFICADAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.