STJ AREsp 2184978

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A simples inserção de imagem em documento não afasta a necessidade de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Precedentes. 2. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 591). Em suas razões, a embargante sustenta ter havido omissão quanto aos arquivos de procuração e substabelecimentos que "(..) estão em cópias declaradas autênticas (vide e-STJ Fl. 505 até e-STJ Fl. 518) e todas contêm assinaturas físicas" (e-STJ fl. 600). Sem impugnação (e-STJ fl. 605). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.