STJ AREsp 2606780

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTENTADA A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. LOTES INDIVIDUALIZADOS. LOTEAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DA IMPETRANTE. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA EXCLUSIVAMENTE À INCIDÊNCIA UNITÁRIA DOS LOTES. TESE AFASTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO DO EMPREENDIMENTO JÁ EFETIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.