STJ AREsp 2650026

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL EM IMÓVEL. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe ao STJ rever a conclusão estabelecida pelo tribunal de origem - reconhecimento da desnecessidade de realização de nova avaliação pericial em imóvel - quando for imprescindível o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo Interno desprovido. RELATÓRIO PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 815-818, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que (fls. 824-825): Isto porque, ao contrário do mencionado pelo N. Julgador, a Agravante não visa rever provas e sim busca a correta aplicação do direito, uma vez que, restou comprovado a flagrante violação aos artigos 369 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. .. Face ao exposto, resta evidenciado que o entendimento exarado pelo ll. Magistrado prolator do acórdão, confronta diretamente os artigos acima elencados. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 831-843. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL EM IMÓVEL. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe ao STJ rever a conclusão estabelecida pelo tribunal de origem - reconhecimento da desnecessidade de realização de nova avaliação pericial em imóvel - quando for imprescindível o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo Interno desprovido.