STJ AREsp 2564382

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.