STJ AREsp 2611572

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. CANDIDATO INAPTO NO TAF. RIGORISMO EXCESSIVO. IMPRECISÃO DA MARCAÇÃO DO TEMPO POR CRONÔMETRO MANUAL. ACIONADO POR UM ÚNICO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.