STJ AREsp 2438397

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO. SEQUELAS. CULPA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de culpa do hospital ou dos médicos em relação à lesão do paciente , no caso presente, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JESSICA DA SILVA GONCALVES (JESSICA) contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando a incidência, ao caso, das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Houve embargos de declaração opostos por JESSICA, rejeitados. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não é aplicável ao caso a Súmula n. 284 do STF, pois fundamentou devidamente o seu recurso, tendo demonstrado a responsabilidade civil do hospital por causa de erro médico praticado por seus prepostos nos termos do art. 14 do CDC. Além disso, é dispensado o reexame de provas. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 783/786). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO. SEQUELAS. CULPA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de culpa do hospital ou dos médicos em relação à lesão do paciente , no caso presente, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.