Decisão · STJ

STJ AREsp 2381550

Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEjulgado em 2023-05-27publicado em 2024-10-09
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PENDÊNCIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BARBARA MARIA SOLE RADAELLI MAJANI e RESERVA MARESIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 333-336), assim ementada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PENDÊNCIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. Nas razões recursais, as agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Afirmam que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram rebatidos. Sendo assim, requerem a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 354-375 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PENDÊNCIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →