STJ AREsp 2630771

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de afronta a dispositivo legal e ii) óbice da Súmula 7/TJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SERAL OTIS INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por CP LAGEADO CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO SPE LTDA. (agravado) em desfavor de SERAL OTIS INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA.(agravante), por alegada abusividade de cláusula contratual que autoriza a alteração de preço. Sentença: julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor (agravado)