STJ AREsp 2649249

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ, 282/STF E 356/STF E DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS NO PRESENTE RECURSO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à aplicação da Súmula n. 83/STJ, incidência das Súmulas 282 e 356/STF e ao prejuízo à análise da divergência jurisprudencial não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à inexistência de má-fé do segurado na omissão de informação - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 408): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DA COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e sim de nova qualificação jurídica das provas constantes dos autos. Repisa a ocorrência de ofensa a dispositivos da legislação federal, tendo em conta que, existindo doença preexistente, é obrigação do segurado informá-la à seguradora, a fim de assegurar-lhe o direito de aceitar ou não a proposta de seguro. Sem impugnação ao recurso (fl. 431, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ, 282/STF E 356/STF E DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS NO PRESENTE RECURSO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à aplicação da Súmula n. 83/STJ, incidência das Súmulas 282 e 356/STF e ao prejuízo à análise da divergência jurisprudencial não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à inexistência de má-fé do segurado na omissão de informação - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.