Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-06-19publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.