STJ AREsp 2637002

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem consignou que os ora agravantes não têm direito à manutenção de posse sobre a estrada, haja vista a ausência de comprovação suficiente para estabelecer uma servidão de passagem. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ANDRE XAVIER LEIS e OUTROS contra a decisão de fls. 648-652 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O referido apelo especial foi deduzido com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 359): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESTRADA PARTICULAR QUE PASSA POR DENTRO DO IMÓVEL DOS RÉUS E QUE CORTA AS PROPRIEDADES DAS PARTES. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SE TRATA DE ÚNICO ACESSO DE SUAS PROPRIEDADES À VIA PÚBLICA E QUE, POR ISSO, FAZEM JUS AO RECONHECIMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE, COMO DIREITO REAL, SOMENTE PODE SER CONSTITUÍDO MEDIANTE REGISTRO PÚBLICO, OU DO INSTRUMENTO PELO QUAL SE OUTORGA CONSENSUALMENTE O DIREITO (CONTRATO OU TESTAMENTO) OU DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO DONO DO IMÓVEL DOMINANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.378E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA REGISTRO DE QUALQUER INSTRUMENTO NESSE SENTIDO. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM RECONHECER A USUCAPIÃO DA PASSAGEM APARENTE (USO CONTÍNUO E INCONTESTE DA PASSAGEM POR MAIS DE VINTE ANOS). DADA A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ENCRAVADO, MAIS ADEQUADO SERIA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA, NOS TERMOS DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, MESMO NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER O DIREITO DE PASSAGEM, PORQUANTO, EMBORA OS DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS AUTORES NÃO POSSUAM ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, AMBOS SÃO LIMÍTROFES À FAZENDA SANTO ANTONIO DA BOA VISTA, QUE, POR SUA VEZ, TEM ACESSO À VIA PÚBLICA. SE AS CITADAS PROPRIEDADE ENCRAVADAS SÃO LIMÍTROFES A DOIS IMÓVEIS QUE POSSUEM ACESSO À VIA PÚBLICA, NÃO É RAZOÁVEL QUE SE INSTITUA A PASSAGEM JUSTAMENTE SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO É DE SUA PROPRIEDADE, TRANSFERINDO A TERCEIROS OS ÔNUS, INCLUSIVE FINANCEIRO, DO USO DA PASSAGEM PARTICULAR, QUANDO PODERIA CONSTRUIR DENTRO DE SUA PROPRIEDADE PASSAGEM CONFERINDO ACESSO AOSI MÓVEIS ENCRAVADOS. SE EM ALGUM MOMENTO HOUVE A PERMISSÃO DE USO DA ESTRADA PARTICULAR DOS RÉUS, ESTE CONSTITUIU-SE APENAS COMO ATO DE TOLERÂNCIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSE. POR ISSO, ENTENDO QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTEO PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 395-399). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 401-420), os ora agravantes apontaram divergência jurisprudencial e violação dos arts. 1.210, § 2º, e 1.838 do CC/2002; e 489, II, e § 1º, IV, 560 e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentaram, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduziram que o acordão recorrido desconsiderou a existência de uma servidão não titulada, aparente e permanentemente, utilizada por mais de 20 (vinte) anos, contrapondo-se ao enunciado n. 415/STF. Pleitearam o conhecimento à posse sobre a servidão de passagem publicamente conhecida e que foi turbada pelos recorridos. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, a insurgente interpôs agravo, ocasião em que foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 648): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 656-665), os insurgentes refutam a incidência da Súmula 7/STJ. Para tanto, afirmam que o caso sob análise versa sobre a negativa de vigência de lei federal e da Súmula 415/STF, além da presença de divergência jurisprudencial, não implicando no reexame de provas, vedado pela mencionada Súmula. Defendem que a passagem forçada diz respeito ao direito de vizinhança e atende à necessidade do proprietário que tem seu prédio encravado e que, na situação dos autos, deveria ter sido analisado o efetivo exercício da posse sobre a servidão, uma vez que ficaram comprovados os requisitos legais para tanto. Sem impugnação (e-STJ, fls. 669-674). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem consignou que os ora agravantes não têm direito à manutenção de posse sobre a estrada, haja vista a ausência de comprovação suficiente para estabelecer uma servidão de passagem. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.