Decisão · STJ

STJ REsp 2155411

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MARCO TEMPORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E N. 284 DA SÚMULA DO STF.
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