STJ AREsp 2561382

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO) NA PLANÍLHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como o acórdão recorrido está fundamentado no art. 827 do CPC/2015, carece de prequestionamento o art. 389 do CC. Logo, sem razão a agravante quando defende o prequestionamento da matéria. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Qualitat Transportes Ltda. interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 21-24 e 31-40 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determina a emenda a inicial para exclusão da cobrança de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo, para que a verba honorária seja fixada exclusivamente nos termos do art. 827 do CPC. Insurgência do exequente. Verba honorária contratual indevida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que manteve a decisão que determinou a exclusão da cobrança de honorários contratuais. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal pela inexigibilidade de cobrança de honorários contratuais. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 42-58), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação do art. 389 do CC. Sustentou, em síntese, ser devida a inclusão dos honorários contratuais (decorrentes do descumprimento do acordo) na planilha de débito exequenda. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 67). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação do art. 389 do CC; b) incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; e c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 108-111 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, concluindo pela incidência das Súmulas 282 e 356/STF a obstarem o conhecimento do reclamo. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 115-124), no qual defende a agravante a não incidência dos óbices. Sem impugnação (e-STJ, fl. 125). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO) NA PLANÍLHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como o acórdão recorrido está fundamentado no art. 827 do CPC/2015, carece de prequestionamento o art. 389 do CC. Logo, sem razão a agravante quando defende o prequestionamento da matéria. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.