STJ AREsp 2631026

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.