STJ AREsp 2568105

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EC N. 103/2019. VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.