Decisão · STF

STF ARE 834146 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-03-29publicado em 2016-04-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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