STJ AREsp 2565480

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual deixou de sanar omissão sobre matéria de ordem pública suscitada em embargos de declaração, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com a devida apreciação da matéria nele levantada. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Vitor Hugo Barão de Souza contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 254): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, afirma que, "ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, essa premissa não é absoluta, pois, na hipótese de a matéria não ter sido suscitada em primeiro grau, como neste caso, há perda da faculdade processual de rediscutir a matéria face à ocorrência de preclusão" (e-STJ, fl. 262). Impugnação às fls. 271-276 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual deixou de sanar omissão sobre matéria de ordem pública suscitada em embargos de declaração, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com a devida apreciação da matéria nele levantada. 2. Agravo interno desprovido.