STJ RHC 200765

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pelas circunstâncias da prática delitiva, bem como pela apreensão de 187 kg (cento e oitenta e sete quilogramas) de cocaína. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação preventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ELIAS VALVERDE LEMES VASCONCELLOS contra a decisão de fls. 132-136, por intermédio da qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 05/01/2024, com posterior conversão da custódia em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 187 kg (cento e oitenta e sete quilogramas) de cocaína. Foi impetrado habeas corpus na origem que foi indeferido liminarmente pelo Desembargador relator. Inconformada, a Defesa interpôs agravo regimental perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso para conhecer da impetração e, no mérito, denegar a ordem Nas razões recursais, alegou-se que faltavam os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que o decreto prisional não apresentava motivação idônea. Informou-se que o acusado possui condições pessoais favoráveis. Sustentou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu-se, em liminar e no mérito, a revogação da segregação processual do réu, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas. Foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 132-136). Nas presentes razões, o agravante reitera as alegações feitas na inicial do recurso ordinário. Requer, assim, que seja submetido o presente agravo regimental à nobre Turma deste Superior Tribunal de Justiça, conforme acima aduzido (fl. 145). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pelas circunstâncias da prática delitiva, bem como pela apreensão de 187 kg (cento e oitenta e sete quilogramas) de cocaína. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação preventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido.