STJ REsp 2130809

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TEMA 740 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTROVÉRSIA NÃO IDENTIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.