STJ REsp 2120296

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.