STJ REsp 2128328

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PERMANÊNCIA DE MILITAR TEMPORÁRIO NO SERVIÇO ATIVO. ESTABILIDADE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.