STJ REsp 2152516
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.