STJ REsp 2153058

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.