STJ AREsp 2674986

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NESTOR GILBERTO LESSMANN contra a decisão ( e-STJ fls. 1.125/1.128) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ. Em suas razões ( e-STJ fls. 1.125/1.127), o agravante repisa os argumentos do recurso especial, alegando que "(..) Ponderamos a respeito das nulidades processuais na origem e no Segundo Grau, suscitando matéria de interesse público, ou seja, uma decisão em nada pertinente à invocada na demanda, o que se denomina de decisão surpresa, com evidentes prejuízos à parte. (..) Abordamos, também, a nulidade decorrente de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, que de igual forma agravou ainda mais a situação do Agravante, vez a condição de desequilíbrio no tratamento dispensado às partes" ( e-STJ fl. 1.127). Ao final, requer que o feito seja submetido ao órgão julgador colegiado. Sem impugnação ( e-STJ fls. 1.132/1.136 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Agravo interno não provido.