STJ AREsp 2596372

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 505): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. Em suas razões, a embargante tece considerações gerais a respeito da ação de exigir contas, afirmando que " .. ficou provado nos autos a Recorrente em momento algum ficou ou está de posse dos alugueis pagos pelos inquilinos, haja vista que os mesmos foram devidamente repassados a Maura Dal Ferro" (fl. 523). Sustenta que o indeferimento da denunciação da lide contrariou a Lei n. 13.105/2015 e que retira o seu direito a possível ação de regresso, cercea ndo-lhe a defesa. Requer o provimento dos embargos para que seja determinado o prosseguimento do feito. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 531-550, em que se pleiteia a rejeição dos embargos com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. 2. Embargos de declaração não conhecidos.